A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.

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Quem precisa declarar a posse do bens e direitos — como veículos e imóveis — deve seguir o passo a passo abaixo:

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Caso você atenda aos requisitos e tiver laudo médico oficial, procure sua fonte pagadora para que ela pare de descontar here o Imposto de Renda Retido na Fonte.

ESTES princípios do Direito Tributário aparecem saiba como a base em de que devem se estabelecer as leis dos tributos.

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c) previamente por decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”

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